STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 504 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.
Tese firmada
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 504 do STJ
750 decisões do STJ citam o Tema 504 do STJ, de 2022 a 2026; 35,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 504 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
52 decisões do STF citam o Tema 504 do STJ, de 2021 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 504 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 504 do STJ.
- STJREsp 2.295.104MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.295.033MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.275.614MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento (destaques meus). Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, porquanto a coisa julgada formada no processo de conhecimento e nos subsequentes embargos à execução não obsta a incidência do regime jurídico…
- STJREsp 2.295.139MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.297.777MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJEDcl no AREsp 3.179.868MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 1.317/1.322, tornando-a sem efeito; e (ii) hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 1.167/1.172, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 504/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos…
- STJAgInt no REsp 2.158.427AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMAS 504 E 1.160/STJ. 3. VERBAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. COMPENSAÇÃO…
- STJREsp 2.292.561MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026administrativo
- STJREsp 2.234.727AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC SOBRE RECOLHIMENTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. TEMA 1237 DO STJ. RATIO DECIDENDI. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi expresso ao considerar a natureza remuneratória da…
- STJAREsp 3.253.421MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) INCIDENTES SOBRE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL…
- STJRcl 52.062/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario
Isso posto, não conheço da reclamação. Por conseguinte, julgo prejudicado o pedido liminar. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência da triangulação da relação processual, nos termos da jurisprudência desta Corte. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026…
- STJREsp 2.287.541/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026previdenciario
- STJAREsp 3.348.679/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios e…
- STJREsp 2.286.685/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2026previdenciario
- STJREsp 2.285.198/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2026previdenciario
- STJREsp 2.133.188/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela Elo Comunicação Ltda. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor das partes recorrentes, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015…
- STJAREsp 3.140.463/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, e no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026…
- STJAREsp 3.259.277/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA 504/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.290.048/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026previdenciario
- STJAREsp 3.094.861/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DO DIREITO DAS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHER IRPJ E CSLL SOBRE VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE SELIC EM RAZÃO DE REPETIÇÕES DE INDÉBITO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO, OBSERVADO O…