Apelação Cível 0800099-15.2016.8.15.0411

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIOS APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Se a decisão proferida explicita motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade, por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não existindo os apontados vícios, impõe-se a rejeição do recurso.

Dispositivo

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os.

Citações

• art. 76 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1º da Lei 9.294/1997
• art. 1º da Lei 9.492/1997
• art. 13 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete