Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS FIXADOS E MANTIDOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SEGUE REGIME DE DIREITO PRIVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE ANALISADO COMO ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para reavaliar fundamentos já enfrentados pelo colegiado. O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente todos os pontos necessários ao julgamento, inclusive os critérios de juros e correção monetária e a proporcionalidade do valor dos danos morais. A CAEMA, como sociedade de economia mista que exerce atividade econômica, não se equipara à Fazenda Pública para fins de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Valor da indenização mantido por estar dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal. Matéria considerada prequestionada, conforme art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO:
Embargos rejeitados
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.