Apelação Criminal 0000135-03.2017.8.12.0003

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO – TIPICIDADE CONFIGURADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Enteado de falecido que fora do Exército Brasileiro, o qual alega que o padrasto possuía armas de fogo de uso restrito e munições, cujo certificado de registro estaria vencido e, assim, a conduta seria atípica. 2. Elementos que demonstram que as armas de fogo apreendidas não estavam registradas em nome do falecido membro das Forças Armadas, sendo de menor importância a expiração do Certificado de Registro do falecido, do que emerge a tipicidade da conduta daquele que possui armamento em descompasso com a legislação e regulamentos. 3. Para a configuração das condutas dos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/03, irrelevante a comprovação do efetivo perigo, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que o simples fato de possuir ou portar a arma de fogo de uso permitido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, já expõe à lesão o objeto jurídico tutelado, qual seja a segurança pública e a paz social. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

– AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete