HC 959.608/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44413861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 11/11/2024 20:38:16 Código de Controle do Documento: 1eb87abe-d020-4098-bc07-ec91ece64afc

Citações

• art. 147 do CP
• art. 147-A do CP
• art. 150 do CP
• art. 302 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 7º da Lei 11.340/2006
• art. 24-A da Lei 11.340/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema

Gabinete do relator