Apelação Cível 0266504-90.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação de Exibição de Documento, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e fixou multa cominatória para cumprimento da obrigação. A parte recorrente sustenta ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve solicitação administrativa prévia, e requer a redução do valor das astreintes fixadas na sentença, por considerá-las excessivas e desproporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e, no mérito, se a multa cominatória fixada deve ser reduzida por desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação recursal quanto à ausência de interesse de agir não enfrenta os fundamentos da sentença que reconheceu a existência de requerimento administrativo por meio de conversas com gerente do banco. A ausência de enfrentamento específico configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tornando o apelo formalmente inadmissível neste ponto. 4. A admissibilidade recursal exige que as razões recursais enfrentem os fundamentos da decisão impugnada, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do recurso quando desacompanhado de fundamentação que ataca especificamente a sentença recorrida. 5. A multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a 30 dias, embora limitada no tempo, revela-se excessiva diante dos parâmetros fixados por esta Corte em precedentes semelhantes. 6. A redução da multa diária para R$ 500,00 preserva a eficácia coercitiva da medida sem acarretar excesso, mantendo-se a limitação total em R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória arbitrada para compelir a exibição de documentos deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida quando o valor fixado se revelar excessivo diante da natureza da obrigação imposta e das circunstâncias do caso concreto". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 492; 537, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 58.200/BA; STJ, REsp 2.157.776/SE; TJCE, AI 0639590-24.2022.8.06.0000; TJCE, AI 0623506-11.2023.8.06.0000. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer parcialmente da apelação, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Citações

• art. 11 do CPC
• art. 218 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 823 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete