Agravo Interno Cível 1403854-46.2019.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO PRÉVIO – RECORRENTE BUSCA REDISCUTIR QUESTÃO ATINENTE À JUSTIÇA GRATUITA, QUE FOI OBJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR E DEBATE EM SETE INCIDENTES NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS – DESPROVIMENTO. 1. Verifica-se que o objeto do presente agravo interno não é a decisão que determinou o indeferimento da inicial pelo não recolhimento das custas e do depósito prévio (fs. 288/290), mas sim a decisão prolatada no ano de 2019, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (fs. 274/279). 2. Em face da referida decisão de fs. 274/279, o requerente interpôs os seguintes recursos: (i) Agravo Interno Cível (50000); (ii) Recurso Especial (50001); (iii) Embargos de Declaração Cível (50002); (iv) Embargos de Declaração Cível (50003); (v) Agravo Interno Cível (50004); (vi) Embargos de Declaração Cível (50005); (vii) Agravo em Recurso Especial (50006). 3. Evidencia-se que o recorrente pretende, novamente, reiniciar a discussão acerca do indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual foi exaustivamente exaurida nos últimos quatro anos. Ora, trata-se de falácia alegar que não houve o esgotamento de instância, quando a questão foi debatida em mais de 7 (sete) incidentes. 4. Além disso, a presente demanda é a 3ª (terceira) Ação Rescisória ajuizada pelo requerente visando desconstituir ação transitada em julgada no ano de 2015, demonstrando, também, que busca eternizar no judiciário discussão referente a decisão qu lhe foi desfavorável, usando como prerrogativa para requerer a justiça gratuita o fato de, há mais de dez anos, na ação ordinária, lhe ter sido deferido o benefício. 5. Destarte, incabível adentrar novamente a questão referente à concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. Com efeito, sendo o indeferimento da inicial a consequência do não recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio, não há falar em reforma da decisão monocrática ou juízo de retratação.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 9º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete