Apelação Criminal 0000302-45.2020.8.10.0108

Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDITO AMPARADO EM SUPORTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme art. 593, III, “d”, do CPP, admite-se apelação contra a decisão do Tribunal do Júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, caso em que, nos termos do § 3º do referido artigo, a instância revisora deverá anular o veredito e sujeitar o réu a novo julgamento. 2. Na hipótese, os jurados acolheram uma das teses possíveis ao caso, de acordo com sua íntima convicção, condenando o apelante pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, do CP, em harmonia com os elementos de prova carreados aos autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cenário no qual deve ser preservada a decisão dos jurados, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. 3. A opção dos jurados por uma das versões apresentadas no processo em detrimento do interesse da outra parte, não autoriza a cassação da condenação, devendo ser preservada a decisão dos jurados, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. 4. Com relação à conduta social, vale frisar que esta retrata o papel do acusado na comunidade, inserida no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo idôneo promover a exasperação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do réu. 5. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ. Precedentes. 6. Apelação criminal parcialmente provida, apenas para fins de redimensionamento da pena.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo, em parte, com o parecer da PGJ, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete