Agravo de Instrumento 0622487-67.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela inventariante de Espólio contra decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Trairi/CE, que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0200876-20.2022.8.06.0175, com fundamento na ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 561, I, do CPC. A agravante sustenta que houve inadimplemento contratual pelos agravados e esbulho possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão de liminar em ação possessória de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração, ainda que sumária, da posse exercida pelo autor, do esbulho praticado, da data do esbulho e da perda da posse em menos de ano e dia, conforme art. 561 do CPC. A posse, enquanto situação de fato juridicamente protegida, prescinde de demonstração de propriedade, bastando prova de sua existência e da turbação ou esbulho por parte do réu, conforme art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Inexiste nos autos comprovação inequívoca da posse injusta por parte dos agravados, sendo insuficientes os elementos até então apresentados para caracterizar o esbulho. A ausência de notificação válida para constituição em mora dos agravados e a controvérsia sobre a legitimidade da posse recomendam maior dilação probatória, inviabilizando a concessão de tutela provisória em sede de cognição sumária. A prudência recomenda a manutenção da decisão de primeiro grau até o aprofundamento da instrução processual, especialmente em razão da controvérsia sobre o uso do imóvel, o adimplemento parcial do contrato e a ausência de prova do suposto esbulho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela possessória liminar exige demonstração inequívoca da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse em menos de ano e dia. A ausência de comprovação da posse injusta inviabiliza a reintegração liminar, sendo necessária a instrução para apuração dos fatos. A simples alegação de inadimplemento contratual, desacompanhada de notificação válida e elementos probatórios consistentes, não autoriza a concessão da liminar possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, I; 1.015, I; 1.019, I. CC, art. 1.210, §§ 1º e 2º. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 1.210 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete