Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SAQUE SE TORNOU POSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão saneadora que, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, afastou a prescrição e distribuiu o ônus da prova segundo o Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é admissível o exame imediato da alegação de inépcia da petição inicial; (ii) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para a demanda; e (iii) se a pretensão foi alcançada pela prescrição decenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que afasta a inépcia da petição inicial não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e a apreciação diferida da matéria não torna inútil o julgamento em eventual apelação. Ausente urgência, não incide a taxatividade mitigada. 4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão, saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP. Inexistindo pretensão dirigida contra a União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, contado da ciência comprovada das irregularidades. Quando o saque integral se torna possível com a aposentadoria ou a transferência para a inatividade, esse fato viabiliza ao titular conhecer o saldo e as movimentações da conta, constituindo o termo inicial da prescrição. 6. Demonstrado que o levantamento ocorreu em 1999 e que a ação foi ajuizada mais de dez anos depois, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Em consequência, ficam prejudicadas as controvérsias relativas à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo com resolução do mérito. Legislação relevante citada: Código Civil, artigos 189 e 205; Código de Processo Civil, artigos 85, § 2º, 373, incisos I e II, 487, inciso II, e 1.015; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 988, Recurso Especial nº 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05.12.2018; Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.150, Recurso Especial nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.09.2023; Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.300.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo com resolução do mérito.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
15ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Luiz Carlos Gabardo
Composição: Luiz Carlos Gabardo (presidente); Denise Kruger Pereira; Jucimar Novochadlo; Luciane Bortoleto; Luiz Cezar Nicolau; Helder Luis Henrique Taguchi (convocado).
Secretaria: 15ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Desembargadora Luciane Bortoleto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.