Apelação Cível 0803685-63.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VALIDAÇÃO POR SMS, BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Medida Provisória nº 2.200-2 de 24.8.2001 que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, dispõe que: o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No presente caso, a assinatura eletrônica acostada ao contrato reúne elementos que permitam identificar o signatário, tais como código de identificação do dispositivo utilizado pelo signatário, data, hora, geolocalização, etc. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 585 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete