Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.