Agravo de Instrumento 3014325-13.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONVOCAÇÃO EM DUPLICIDADE. RESERVA DE VAGA EM TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Iguatu contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para determinar a reserva de vaga em favor de candidato aprovado em concurso público, em razão de alegada preterição decorrente da convocação em duplicidade de candidata já nomeada e empossada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a plausibilidade da preterição, bem como por não enfrentar expressamente a autotutela administrativa, os limites de despesa com pessoal e a reorganização administrativa municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão enfrentou a controvérsia ao reconhecer que a convocação em duplicidade configurou irregularidade administrativa apta, em análise sumária, a justificar a reserva de vaga. 4. A ausência de referência expressa à Súmula 473 do STF e ao art. 169 da Constituição Federal não caracteriza omissão, porquanto as matérias foram apreciadas de forma suficiente para o julgamento da tutela de urgência. 5. Os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração rejeitados. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados.

Citações

• art. 169 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• Súmula 473 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete