Apelação Criminal 0900127-83.2023.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE ENTORPECENTES – REALIZAÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO COM RELAÇÃO A UM DOS TIPOS DE ENTORPECENTE – FATO QUE POR SI SÓ É SUFICIENTE PARA COMPROVAR MATERIALIDADE DO CRIME – MATERIALIDADE COMPROVADA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROVAS – ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TRATA-SE DE MERO USUÁRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO TIPO PENAL EM COMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – REGIME SEMIABERTO INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DO DELITO – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete