Recurso Inominado Cível 3003906-33.2022.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU CANDIDATO DE CERTAME PÚBLICO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA DO ATO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA E NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Ceará e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Ceará e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete