Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO – DIREITO GARANTIDO PELA LEI N. 8.080/90 ALTERADA PELA LEI N. 11.108/2005 – IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O direito ao acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto está assegurado pela Lei 11.108/2005, chamada Lei do Parto ou Parto Humanizado, que alterou a Lei 8.080/90. 2. Embora o Município alegue que o médico tenha tido motivos razoáveis para impedir a entrada do genitor no centro cirúrgico, não logrou êxito em demonstrar qual seria o óbice. 3. No caso em tela, observadas as condições econômicas das partes e as circunstâncias do fato, a indenização pelo dano moral deve ser mantida em R$ 10.000,00, o que equivale a média que os tribunais pátrios tem aplicado em casos desse jaez. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Recursos conhecidos e desprovidos
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.