HC 147.296/MT

Dispositivo

Isso posto, nos termos do art. 192 do Regimento Interno do STF, denego a ordem de habeas corpus.

Citações

• art. 62 do CP
• art. 288 do CP
• art. 317 do CP
• art. 370 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 142094 · 02/06/2017
• STJ AREsp 1035547 · 07/02/2017
• STF RHC 117752 · 15/06/2015

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