Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/MA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Martins de Sousa e Edilene Dias de Oliveira Sousa, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paraibano - MA, na Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural com Tutela Provisória de Urgência, movida contra o Banco do Brasil S.A. 1ª FASE DO PROCESSO: Inicial (ID 34946740) - Os Autores, na qualidade de produtores rurais, ajuizaram a presente Ação declaratória sustentando que, devido a frustrações de safra na cultura de milho no período de 2021/2022, decorrentes de fatores climáticos adversos, tornaram-se incapazes de honrar com seus débitos rurais junto à Instituição Financeira. Requereram, com base na Súmula 298 do STJ e no Manual de Crédito Rural, o alongamento de suas dívidas, com a concessão de carência e prazo de 20 (vinte) anos para pagamento, a fim de adequar o cronograma à sua capacidade financeira. Pleitearam, em sede de tutela de urgência, a suspensão de execuções e a abstenção de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. Contestação (ID 34946761) -
RECURSO PROVIDO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.