Agravo de Execução Penal 0027659-12.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONCEDEU AO APENADO O BENEFÍCIO DO INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DE MAYFERSON MONTEIRO DE SOUSA, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 10/12), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO NATALINO FORMULADO COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023 (MOV. 137.1, FLS. 06-07). IRRESIGNADO COM A DECISÃO, A DEFESA INTERPÔS AGRAVO (FLS. 03/05), PLEITEANDO, COM BASE NO ART. 188, DA Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, COMBINADO COM O DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, A CONCESSÃO DE INDULTO AO APENADO MAYFERSON MONTEIRO DE SOUSA NOS MOLDES PREVISTOS NOS ART, 2º XIV, DO DECRETO 11846/2023, DECLARANDO, DESTARTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONCERNENTE ÀS PENAS APLICADAS, COM FULCRO NO ART.107, II DO CÓDIGO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER PROVIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 11.846/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ACIMA MENCIONADA, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE INDULTO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO I, DO DECRETO Nº 11.846/2023. CONSOANTE SE INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NO SEEU, O AGRAVADO FOI CONDENADO A UMA PENA TOTAL CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL), JÁ TENDO CUMPRIDO A SANÇÃO DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO (RELATÓRIO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA). 4. NO CASO, A DEFESA DO AGRAVANTE ALEGA QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 11.846/2023 EM QUE ESTARIA AMPARADO O DIREITO AO INDULTO, REQUERENDO QUE SEJA CONSIDERADO O INCISO XIV DO MESMO ARTIGO. ENTRETANTO, COMO O AGRAVANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, DELITO EM QUE É INERENTE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DO INDULTO, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CRIME PRATICADO, CONSOANTE PARECER MINISTERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NO DECRETO N. 11.846/2023, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DO INDULTO¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE DESTACADA: STJ, AGRG NO HC N. 920.144/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 16/9/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8001401-52.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/10/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0440417-08.2019.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 107 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete