Apelação Criminal 0286627-41.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 CP). PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES POLICIAIS. CRIME FORMAL. DOLO COMPROVADO. PLEITO DO APELANTE FABRÍCIO RIBEIRO DANTAS: REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU WELLINGTON DE ASSIS SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO FABRÍCIO RIBEIRO DANTAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR FABRÍCIO RIBEIRO DANTAS E WELLINGTON DE ASSIS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU COMO INCURSOS NO ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS, RESPECTIVAMENTE, DE 3 (TRÊS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, E DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AMBAS EM REGIME INICIAL ABERTO. OS APELANTES PLEITEIAM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA; SUBSIDIARIAMENTE, FABRÍCIO RIBEIRO DANTAS REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA COLIGIDA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA; (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA APLICADA A FABRÍCIO RIBEIRO DANTAS DEVE SER REFORMADA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA É FORMAL E SE CONSUMA COM O OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SENDO DESNECESSÁRIA A ACEITAÇÃO OU A EFETIVA ENTREGA DA VANTAGEM.4. O RELATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA, ALÉM DE FIRMES E CONVERGENTES NA SUA ESSÊNCIA, APRESENTA-SE DE MODO MUITO MAIS ROBUSTO A EXPLICAR E DELINEAR A DINÂMICA DO FATO DO QUE A VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS, MESMO PORQUE NÃO HÁ SINAIS DE TENDENCIOSIDADE OU OUTRA MARCA A COLOCAR EM DÚVIDA AS SUAS ASSERTIVAS.5. DE FATO, TEM-SE QUE PEQUENAS DIVERGÊNCIAS SOBRE COMO OCORRERIA A ENTREGA DA QUANTIA OFERECIDA OU QUEM TERIA INICIADO A OFERTA PODEM DECORRER DE FALHA DE MEMÓRIA, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO O GRANDE VOLUME DE DILIGÊNCIAS COM AS QUAIS OS PROFISSIONAIS EM APREÇO TÊM CONTATO. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE TAIS DIVERGÊNCIAS NÃO MODIFICAM A INTEGRIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS, OS QUAIS APONTAM, CLARAMENTE, QUE OS ACUSADOS TERIAM OFERECIDO A QUANTIA ESPECÍFICA DE SEIS MIL REAIS PARA NÃO SEREM CONDUZIDOS À DELEGACIA. 6. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA NÃO DESCARACTERIZA O CRIME, SENDO IRRELEVANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE PARA A SUA CONSUMAÇÃO.7. QUANTO AO PLEITO DO RÉU FABRÍCIO RIBEIRO DANTAS DE REFORMA DA DOSIMETRIA, VERIFICA-SE QUE FORAM CORRETAMENTE NEGATIVADOS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE. DE FATO, AO REALIZAR CONSULTA NO SISTEMA CANCUN, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO POSSUI UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, NOS AUTOS Nº 0275542-63.2021.8.06.0001, PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03), RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A NEGATIVAÇÃO DA PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA. 8. RESSALTE-SE QUE, APESAR DE NÃO EXISTIR DIREITO SUBJETIVO DO RÉU OU OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR NA ADOÇÃO DE ALGUMA FRAÇÃO DE AUMENTO ESPECÍFICA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DISTINTA DAS USUALMENTE APLICADAS DEVE SER FUNDAMENTADA. IN CASU, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO NÃO APONTAM PARA A EXCEPCIONAL MUDANÇA DO CRITÉRIO MATEMÁTICO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM QUE SE FAZ INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA UM AUMENTO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PORTANTO, MANTÉM-SE A PENA-BASE EM 3 (TRÊS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EIS QUE FIXADO EM PATAMAR PERMITIDO JURISPRUDENCIALMENTE.9. COM RELAÇÃO À 2ª FASE DA DOSIMETRIA, VERIFICA-SE, DE OFÍCIO, QUE O ACUSADO CONFESSOU, EXTRAJUDICIALMENTE, A PRÁTICA DELITIVA, CONFORME TERMO DE FLS. 17/18, DEVENDO-SE RECONHECER A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D” DO CP, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 545 DO STJ. ASSIM, DEVE-SE REDUZIR A PENA EM 1/6, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA.10. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É CONHECIDO, POR SER MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DO RÉU WELLINGTON DE ASSIS SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU FABRÍCIO RIBEIRO DANTAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA SE CONSUMA COM O OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SENDO DESNECESSÁRIA A ACEITAÇÃO OU A EFETIVA ENTREGA DA VANTAGEM. 2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUANDO HARMÔNICOS E ISENTOS DE SUSPEITA, TÊM VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. 3) A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. 4) A DOSIMETRIA DA PENA ADMITE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR, NÃO ESTANDO SUBORDINADA A FRAÇÕES MATEMÁTICAS FIXAS, DESDE QUE OBSERVADA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 59, 65, III, “D”, E 333, CAPUT; CPP, ARTS. 202 E 203.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2037584/SC, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, T5, J. 27/06/2023; STJ, AGRG NO HC 642042/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, T5, J. 09/03/2021; STF, HC 216578/RJ, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 29/08/2022; TJCE, APC 0001934-09.2011.8.06.0149, REL. DES. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, J. 16/08/2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0286627-41.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES FABRÍCIO RIBEIRO DANTAS E WELLINGTON DE ASSIS SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO DO APELANTE WELLINGTON DE ASSIS SILVA, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO RÉU FABRÍCIO RIBEIRO DANTAS, MAS PARA, NESTA EXTENSÃO, JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu integralmente do recurso do apelante Wellington de Assis Silva, mas para negar-lhe provimento e conheceu parcialmente do recurso do réu Fabrício Ribeiro Dantas, mas para, nesta extensão, negar-lhe provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 333 do CP
• art. 202 do CPP
• art. 203 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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