Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 1.122/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. ÓBICE DA AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação indenizatória por morte decorrente de acidente causado pelo ingresso de animal na pista de rodovia concedida. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição; (ii) a responsabilidade objetiva pode ser afastada por culpa exclusiva de terceiro ou por fortuito externo; (iii) os valores fixados a título de danos morais comportam redução por exorbitância. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes, inclusive a irrelevância, para estes autos, de ação paralela não sentenciada proposta por outros familiares, e explicita a fundamentação sobre responsabilidade objetiva, fortuito interno e parâmetros indenizatórios. 4. Em acidentes causados por presença de animais na pista de rodovia concedida, aplica-se a responsabilidade objetiva, com incidência das regras do CDC e da Lei das Concessões, conforme tese repetitiva do a tese de culpa exclusiva de Tema 1.122/STJ; terceiro ou de fortuito externo demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A revisão do por danos morais, por suposta exorbitância, quantum somente é possível em hipóteses excepcionais; mantidos os valores por adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade delineados no acórdão, e eventual redução exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.