Agravo Interno Cível 0809784-83.2022.8.12.0002

Ementa

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVO – RÉ CITADA POR EDITAL – EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADO POR INTERMÉDIO DE CURADORA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA) POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A DESTEMPO – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM AGRAVADO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – LITIGÂNCIA MÁ-FÉ CONFIGURADA – USO INDEVIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – ALTERAÇÃO DA VERDADE E PROCEDER DE FORMA TEMERÁRIA – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A constituição de novos advogados nos autos, induz ao ingresso destes no feito, recebendo o processo no estado em que se encontra, não sendo sua constituição fundamento suficiente para a reiteração dos atos processuais já praticados, diante da preclusão lógica. Inadmissível o recurso interposto fora do prazo legal (art. 932, III, do CPC). II - Não havendo nenhum fato novo que importe na mudança de convencimento das razões expostas pelo Relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. III - Ainda que a parte, por intermédio de suas advogadas, não tenha admitido expressamente a utilização de ferramenta de Inteligência Artificial (IA), em fase de teste, sem a devida cautela e supervisão remanesceu evidenciada a tentativa maliciosa de induzir este Colegiado em erro, distorcendo a realidade, agindo de forma temerária, ao interpor recurso permeado de Súmula fictícia e precedente inexistente tem o condão de configurar a conduta como de litigância de má-fé. IV - Não sendo o agravo interno manifestamente improcedente, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 133 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 229 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 522 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete