RE 578.905/PE

Dispositivo

Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso para denegar a segurança. Inverto os ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 465090 · 23/04/2004
• STF RE 324875 · 21/03/2003
• STF RE 310001 · 22/11/2002
• STF RE 294983 · 12/04/2002
• STF RE 293503 · 15/02/2002
• STF RE 285494 · 22/06/2001
• STF RE 244213 · 17/03/2000
• STF SS 844 · 13/09/1996

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• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema