Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES SUMULARES E 182/STJ, 7/STJ 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso O recurso especial, em razão da incidência da . Súmula 182/STJ 2. . A defesa afirma ter havido impugnação específica aos fundamentos da Fato relevante inadmissão do recurso especial, sustenta natureza eminentemente jurídica da controvérsia e alega violação ao do Código de Processo Penal, em razão do indeferimento do art. 616 pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia em imagens utilizadas na condenação. 3. . O Tribunal de origem consignou a suficiência das provas As decisões anteriores produzidas e a desnecessidade da diligência complementar pretendida. A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se em dois óbices autônomos: deficiência de fundamentação ) e necessidade de revolvimento do conjunto fático-(Súmula 284/STF probatório ). (Súmula 7/STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de forma a afastar a incidência da . Súmula 182/STJ 5. A questão em discussão consiste em saber se a apreciação da alegada violação ao do Código de Processo Penal e do indeferimento da conversão em diligência art. 616 pode ocorrer sem revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da , e se subsiste o óbice da deficiência de fundamentação previsto na Súmula 7/STJ . Súmula 284/STF III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravante não impugnou de forma concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a renovar as teses anteriormente deduzidas, o que atrai a incidência da . Súmula 182/STJ 7. Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência das provas e da desnecessidade da diligência requerida, seria necessário reexame da moldura fático-probatória delineada nos autos, providência vedada na via especial, nos termos da . Súmula 7/STJ 8. A alegação de natureza exclusivamente jurídica da controvérsia não foi acompanhada de demonstração objetiva capaz de afastar o óbice da deficiência de fundamentação do recurso especial, subsistindo a . Súmula 284/STF 9. Conhecido o agravo regimental, o mérito não prospera ante a ausência de impugnação específica e a necessidade de revolvimento probatório para acolher as teses defensivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão 2. agravada para afastar a incidência da . Súmula 182/STJ A análise de tese que pressupõe reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, atraindo a 3. . Súmula 7/STJ A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso 4. especial, nos termos da . Súmula 284/STF O indeferimento de conversão em diligência não configura violação ao do Código de Processo Penal em sede especial quando art. 616 o Tribunal de origem afirma a suficiência das provas e a desnecessidade da diligência. Dispositivos relevantes citados: CPP, STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; STF, Súmula 284 art. 616; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.