AREsp 2.107.095

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação na ação principal e na reconvenção (fl. 410), ressalvada a concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA32642212 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2022 17:25:53 Código de Controle do Documento: 302c9842-eafd-48fe-a5a2-b53001d56716

Citações

• art. 171 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete