Apelação 0802433-40.2020.8.12.0031

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA QUE, APESAR DE ILÍQUIDA, NÃO IMPLICA EM CONDENAÇÃO NO VALOR DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR, FRATURA DE COLUNA LOMBAR PARAPLEGIA (CID 10:S32,0) – FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO ACOLHIDO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS RECONHECIDA PELO STF – RE 855.178-SE (TEMA 793) – FREQUÊNCIA DETERMINADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O REQUERENTE - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUTO DA CONFUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 381 DO CC – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento aos recursos voluntários

Citações

• art. 381 do CC
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 97 da CF
• art. 194 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete