Recurso Inominado Cível 3000377-17.2025.8.06.0222

Ementa

RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ÍCIO OCULTO DE NATUREZA ESTRUTURAL CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À TRANSPARÊNCIA. ARTS. 4º, III, 39, V E 51, IV DO CDC. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DANO MATERIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO QUANTO AO DANO MORAL. PRECLUSÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 24 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete