Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante do exposto, com fulcro no art. 105, I, da Constituição Federal, no art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e no art. 212 do RISTJ, indefiro a petição inicial. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39607432 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/12/2023 19:33:37 Código de Controle do Documento: c1edb1a3-f2e3-4163-9211-0ba19e376567
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O STJ MS 29.907 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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