Apelação Cível 0828914-96.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÍVIDAS PRESCRITAS – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS COM CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS – MEIO EXTRAJUDICIAL LÍCITO PARA COBRANÇA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSENTE ABUSIVIDADE OU CONDUTA VEXATÓRIA NA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O instituto da prescrição se refere à perda da pretensão, mas não do direito de o credor exigir, por outros meios alheios à esfera judicial, a quantia que lhe é devida. A plataforma Serasa - Limpa Nome apenas objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores. O reconhecimento da ilicitude somente se dá com a negativação indevida do nome da apelante em cadastro restritivo de crédito, circunstâncias que não ocorreram na hipótese dos autos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete