Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA COMBINADA COM DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXTINÇÃO QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende da relação jurídica de direito material entre as partes litigantes, ou, em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. 2. Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação, como a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base nas alegações da petição inicial e seus documentos. 3. Documentos colacionados aos autos evidenciam que a área segurada é utilizada pela apelante, os gastos foram por ela suportados, bem como que Maria de Lourdes Souza é a presidente da associação. 4. Peculiaridades do caso em tela que não permitem presumir de plano a ilegitimidade ativa. 5. Extinção prematura do feito. 6. Em respeito à primazia do julgamento de mérito, deve ser anulada a sentença recorrida, pois a ilegitimidade ativa deverá ser analisado em conjunto com o mérito, durante a instrução processual ou ao menos deverá ser possibilitado à parte a retificação do polo ativo. 7. Sentença anulada. 8. Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.