Recurso Inominado Cível 8000618-86.2022.8.05.0205

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 55 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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