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TJAL · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA (VGBL). DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. TAXA DE CARREGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE E DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O AUTOR SUSTENTOU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE TAXA DE CARREGAMENTO E DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM PLANO VGBL, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COBRANÇA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DA TAXA DE CARREGAMENTO E A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA FORAM INDEVIDAS, APTAS A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DOS VALORES; E (III) DETERMINAR SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRAS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E O RECURSO DEVE SER CONHECIDO.A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA.A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO, ASSINADA PELO CONSUMIDOR, CONTÉM INFORMAÇÃO CLARA, EXPRESSA E DESTACADA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA TAXA DE CARREGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DO PLANO E COM A RESOLUÇÃO SUSEP Nº 140/2005, INEXISTINDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO.O RECONHECIMENTO DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO REFORÇA O DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO, MAS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO CONCRETO NA INFORMAÇÃO PRESTADA, INEXISTENTE NO CASO.A ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE RENDIMENTO MENSAL NÃO FOI COMPROVADA, INCUMBINDO AO AUTOR O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO.OS PRECEDENTES INVOCADOS PELO APELANTE TRATAM DE HIPÓTESES DISTINTAS, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, NÃO SENDO APLICÁVEIS AO CASO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL E CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE GESTORA NA QUALIDADE DE FONTE PAGADORA, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO.INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA, NÃO SÃO CABÍVEIS A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.A AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, CARACTERIZANDO-SE A HIPÓTESE COMO MERO DISSABOR DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUANTO AO RENDIMENTO DO INVESTIMENTO.NÃO APRESENTADOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, IMPÕE-SE SUA INTEGRAL MANUTENÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE A INCIDÊNCIA DE TAXA DE CARREGAMENTO EM CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA AFASTA O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO EXIGE DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO, MAS NÃO PRESUME DEFEITO INFORMACIONAL QUANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO APRESENTADOS DE FORMA CLARA E DESTACADA.A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO REALIZADA EM CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA NEM GERA DEVER DE RESTITUIÇÃO.A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE DE INVESTIMENTO REGULARMENTE CONTRATADO, DESACOMPANHADA DE CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, 98, § 3º, 373, I, 487, I, 932, III, E 1.010, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 39, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; LC Nº 109/2001; RESOLUÇÃO SUSEP Nº 140/2005, ARTS. 5º, V, E 35 A 38; LEI Nº 9.250/1995, ART. 33; LEI Nº 11.053/2004, ART. 3º; CTN, ART. 45.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.852.564/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 13.02.2023, DJE 24.02.2023; ENUNCIADO Nº 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. . - Advs: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.