Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O não é admitido como substituto de habeas corpus recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade está prevista no § 4º, do art. 44, Código Penal, e não exige a prévia oitiva do condenado, especialmente quando este, devidamente intimado, não apresenta justificativa para o inadimplemento. 3. No caso, o agravante foi intimado em duas oportunidades para cumprir a prestação pecuniária, mas permaneceu inerte, sem apresentar justificativa válida. A decisão de conversão está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. 4. Agravo regimental improvido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.