AREsp 1.972.329/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não nega a prestação jurisdicional devida o acordão que examina as questões centrais e concluiu de modo logicamente fundamentado, com base, ainda, nos fundamentos da decisão de primeiro grau, ambos compreensivos das questões controvertidas pelas partes. 2. O Tribunal de origem concluiu pela demonstração da presença dos requisitos autorizadores para a desconsideração, o que se revela inviável rever já que exigiria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor do enunciado 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2039790 · 24/06/2022
• STJ REsp 1572655 · 26/03/2018
• STJ REsp 1371128 · 17/09/2014

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Órgão julgador e gabinete