Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Posto isso, nos termos do parágrafo único, do Código de Processo art. 955, Civil de 2015, combinado com XVIII, do Regimento Interno desta Corte, art. 34, para declarar a competência do CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA.
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.