Habeas Corpus Criminal 1410362-95.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, arts. 240, 282, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.002.703/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 1º.07.2025, DJEN 7.7.2025; TJMS, HC n. 1405225-45.2019.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 27.05.2019

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 147 do CP
• art. 180 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 318-A do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete