Procedimento Comum Cível 5587951-54.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. REPARO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO INSANÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado e de indenização por danos materiais e morais, fundados na alegação de vício oculto no sistema de câmbio. A autora sustenta nulidade da sentença por julgamento citra petita e ausência de fundamentação, bem como requer a reforma do julgado para acolhimento integral das pretensões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por julgamento citrapetita ou por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve vício oculto preexistente no veículo apto a autorizar a rescisão contratual e a restituição de valores; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por julgamento citra petita ou ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou os pedidos formulados e indicou, de forma clara, as razões da improcedência, em conformidade com os arts. 141 e 492 do CPC. 4. Compete à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a demonstração da existência do vício e de sua preexistência à contratação. 5. Tratando-se de veículo usado, o desgaste natural de componentes mecânicos não se equipara a vício oculto redibitório. Ainda que houvesse falha inicial, o fornecedor promoveu o reparo integral do câmbio, às suas expensas, dentro do prazo legal, com concessão de garantia, conforme previsto no art. 18 do CDC. 6. Ausente prova de que o defeito persistiu após o reparo ou de que o bem permaneceu impróprio ao uso, não se autoriza a resolução contratual nem a restituição dos valores pagos, tampouco a devolução de despesas inerentes à transferência do veículo. 7. A indenização por dano moral exige demonstração de violação relevante a direito da personalidade. O defeito sanado no prazo legal, sem recusa de assistência ou conduta abusiva, não configura abalo moral indenizável. 8. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, a quem incumbia o ônus probatório, deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, porém, desprovido. “1. Não há nulidade por julgamento citrapetita quando a sentença aprecia os pedidos formulados e fundamenta a improcedência com base na ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. 2. Em contrato de compra e venda de veículo usado, a realização de reparo do defeito no prazo previsto no art. 18 do CDC, sem prova de persistência do vício, afasta a resolução contratual e a indenização por danos materiais e morais. 3. O mero aborrecimento decorrente de defeito sanado pelo fornecedor não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 373, I, e 492; CDC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0058130-41.2010.8.09.0087, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 26.03.2018; TJGO, Apelação Cível nº 0125022-30.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, j. 04.03.2020.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 18 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete