Habeas Corpus Criminal 0624905-70.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FISHING EXPEDITION. TORTURA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado da condenação, objetivando o reconhecimento da nulidade das provas que embasaram o decreto condenatório, sob alegação de investigação irregular, violação de domicílio, tortura e obtenção ilícita de elementos probatórios. Requereu-se a anulação da condenação, a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, a anulação do processo desde a obtenção da prova reputada ilícita. II. Questão em discussão 2. Discute-se a admissibilidade da utilização do habeas corpus para impugnar condenação criminal transitada em julgado, mediante alegação de nulidade das provas utilizadas na ação penal, bem como a possibilidade de análise das teses defensivas relativas à aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada no âmbito da cognição sumária do writ. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não constitui meio processual adequado para rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada, nem pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A desconstituição de condenação criminal transitada em julgado exige a utilização das vias processuais próprias previstas no ordenamento jurídico, especialmente a revisão criminal disciplinada no art. 621 do Código de Processo Penal. 5. As alegações de violação de domicílio, fishing expedition, tortura e contaminação probatória pela teoria dos frutos da árvore envenenada demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito célere e a cognição limitada do habeas corpus. 6. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, especialmente diante da análise prévia das matérias pelas instâncias ordinárias e da ausência de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal manifesto. IV. Dispositivo 7. Ordem não conhecida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 157, § 1º, e 621; Lei nº 11.343/2006, art. 33. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do writ, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2026. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Ordem não conhecida.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 158 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 265 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete