Agravo de Instrumento 1404084-78.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso, quando devidamente constatada, dispensa a necessidade de intimação prévia da parte recorrente. Conforme expressa previsão do art. 932, III, do CPC, verificada a interposição fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete