AREsp 3.355.733/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60015524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 14/09/2026 20:18:35 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2026. Código de Controle do Documento: 0239f17e-8505-48e1-a64a-18ba27d68d9c

Citações

• art. 50 do CC
• art. 105 da CF
• art. 135 do CTN
• art. 136 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 430 do STJ
• Súmula 435 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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