Agravo de Instrumento 0821919-22.2024.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual o Executado sustentou: (i) Prescrição Extintiva das parcelas anteriores a 2018; (ii) Ilegitimidade da Parte Exequente por não residir na Zona Rural; e (iii) Excesso de Execução por suposto erro na base de cálculo. A Sentença Exequenda havia reconhecido o direito ao benefício da Tarifa Rural e à devolução em dobro de valores pagos indevidamente, com Trânsito em Julgado em 25/05/2023. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível rediscutir a ocorrência de Prescrição e a Legitimidade da parte Exequente após o Trânsito em Julgado da Sentença; (ii) analisar se houve violação à Coisa Julgada e Preclusão quanto aos parâmetros da condenação; e (iii) examinar se o alegado Excesso de Execução pode ser acolhido, à luz da ausência de demonstrativo de cálculo pela Parte Executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A rediscussão sobre Prescrição e legitimidade da Exequente encontra óbice na Coisa Julgada Material, uma vez que tais questões já foram analisadas e decididas na Sentença Transitada em Julgado, conforme os arts. 502 a 507 do CPC. 4. O cumprimento de Sentença deve observar fielmente o Título Judicial, sendo vedada a rediscussão do Mérito, conforme estabelece a Jurisprudência consolidada, a Preclusão Consumativa e a eficácia Preclusiva da Coisa Julgada. 5. A alegação de Excesso de Execução, desacompanhada de planilha ou demonstrativo discriminado do valor que o Executado entende devido, não atende ao disposto no art. 525, § 5º, do CPC, o que impede o conhecimento do fundamento por ausência de comprovação mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: 1. A rediscussão de matérias decididas em Sentença Transitada em Julgado viola os Princípios da Coisa Julgada e da Preclusão. 2. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução exige a apresentação de planilha de cálculo com indicação do valor correto e justificativa das divergências, sob pena de não conhecimento do fundamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502 a 507, 509, § 4º, 525, § 5º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2347307-03.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 19.12.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete