Apelação Cível 0800653-48.2023.8.12.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira quando ela efetua descontos indevidos na conta corrente do autor. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Se o valor fixado em sentença prestigia a proporcionalidade e adequação deve ser mantido, como no caso dos autos. Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete