Apelação Cível 0916700-42.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA 1.184 DO STF – AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA – JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM EDE RECURSAL DEMONSTRANDO QUE O PROTESTO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO OPORTUNAMENTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete