Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LOCATÁRIA NÃO PAGOU IPTU DE 2016 A 2019 – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – COMPROVANTES DE TED EM VALORES DIVERSOS – TELA DE SISTEMA – DOCUMENTO UNILATERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requerida apresentou dois comprovantes de pagamento via TED tendo como favorecida a apelada, sendo um no valor R$ 5.763,00, com data de 21/03/2016, e outro no valor de R$ 5.763,00, com data de 28/03/2016, o que totaliza a quantia de R$ 11.526,00. No entanto, o valor do IPTU de 2016 é de R$ 23.381,16, quantia diversa da somatória das transferências eletrônicas realizadas. Logo, tais documentos não servem como prova do pagamento do IPTU de 2016. 2. De outro norte, a tela de sistema da requerida constante da contestação é documento unilateral, que também não serve como meio de prova de pagamento. 3. Portanto, como a Requerida/Apelante não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, deve ser mantida a procedência do pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.