Apelação Cível 0805082-75.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESCONTOS INDEVIDOS – FILIAÇÃO/CONTRATAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE, DESPROVIDO A pretensão recursal da parte requerida tem por objetivo afastar a condenação ou alterar a restituição para que seja na forma simples e reduzir o valor da indenização por danos morais. Denota-se, da sentença condenatória, que restou determinada restituição dos descontos indevidos na forma simples, a indicar a falta de interesse processual da parte requerida. Na hipótese, restou comprovada a efetivação do desconto, sem a comprovação da filiação da aposentada, caracterizando o ato ilícito. Os fatos resultaram em danos morais passíveis de reparação, sobretudo pelas condições pessoais da Requerente/Apelada e a privação de parte de sua única fonte de renda. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e nesta parte, desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete