Embargos de Declaração Cível 0814987-60.2021.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO AO SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO – RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS À DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA QUE O CONSUMIDOR RESTITUA O BEM – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EMBARGADA – SÚMULA 326 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES. I) Prescreve o artigo 1022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. Verificada a omissão na fundamentação do acórdão, de rigor o acolhimento dos embargos para a supressão dos vícios. II) Rescindido o contrato de compra e venda de bem entre as partes, condenando-se a empresa à devolução dos valores pagos, deve ser determinado ao consumidor que restitua o bem objeto do litígio, visando a restituição das partes ao status quo ante. III) a indenização em danos morais arbitrada em valor inferior ao requerido na exordial não implica sucumbência recíproca.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, com efeitos infringentes

Citações

• art. 884 do CC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 293 do STJ
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete