Apelação Criminal 0284317-62.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1) PRELIMINARES. 1.1) PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.2) DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES, PRÉVIAS À ENTRADA NO DOMICÍLIO. VISUALIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM FRENTE À CASA DO RÉU. LEGALIDADE DAS PROVAS. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA TRAFICÂNCIA (DIVERSIDADE DE DROGAS, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, APREENSÃO DE PETRECHOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. 3) DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE DESACERTOS. REPRIMENDA MANTIDA. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. 3.1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO DE FORMA IDÔNEA. PENAS DE RECLUSÃO, MULTA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, FIXANDO PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS; (II) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) ANALISAR, DE OFÍCIO, A DOSIMETRIA DA PENA, BEM COMO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUANDO DEMONSTRADAS FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, DIANTE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE TRÁFICO NO LOCAL, OBSERVAÇÃO DE ENTREGA DE OBJETO A TERCEIRO E RECEBIMENTO DE DINHEIRO, FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DA CASA E FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CF E DA TESE FIXADA PELO STF NO RE N. 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL).4. AS PROVAS COLHIDAS, INCLUINDO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS E DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE POLICIAIS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO, NÃO SE EVIDENCIANDO VÍCIOS OU MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES.5. A MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA POR AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS TOXICOLÓGICOS QUE CONFIRMARAM TRATAR-SE DE 418G DE MACONHA, 317G DE CRACK, 245G DE COCAÍNA E 35G DE ECSTASY, ACONDICIONADOS DE FORMA FRACIONADA E PRONTOS PARA A VENDA, ALÉM DA APREENSÃO DE UMA PISTOLA CALIBRE 380, MUNICIADA COM TRÊS CARTUCHOS, BALANÇAS DE PRECISÃO, FACAS, INSULFILM, SAQUINHOS PLÁSTICOS E R$ 3.078,15 EM ESPÉCIE, MAJORITARIAMENTE EM NOTAS E MOEDAS FRACIONADAS.6. A AUTORIA DELITIVA, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE FIRMADA EM DEPOIMENTOS COESOS, CONVERGENTES E DETALHADOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS, DESCREVENDO A INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A TRAFICÂNCIA, A ABORDAGEM, A FUGA DO ACUSADO E A APREENSÃO DO VASTO MATERIAL ILÍCITO NO INTERIOR DO IMÓVEL.7. ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, ANALISANDO DE OFÍCIO, VERIFICA-SE QUE A PENA-BASE FOI EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, O QUE JUSTIFICA, TAMBÉM, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, MEDIDA PROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"1. A ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA, QUANDO PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES BASEADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.""2. A PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS, QUANDO COERENTE, FIRME E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, É APTA A FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.""3. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA PODEM JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 59, 33, §2º, B, E ART. 93, IX; LEI 11.343/06, ARTS. 33. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. AGRG NO HC: 988974 SP 2025/0089281-8, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 01/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 10/04/2025. 2. STF. RE 603616, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). 3. STJ HC: 598051 SP 2020/0176244-9, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2021 T6 SEXTA TURMA, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2021. 4. STJ. AGRG NO ARESP 1587747/GO, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/05/2020, DJE 03/06/2020. 5. STJ. AGRG NO HC N. 969.442/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2025, DJEN DE 19/5/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0284317-62.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE LUCAS BRUNO DOS SANTOS MARQUES E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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