Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA SOCORRISTA DO SAMU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA MAJORAÇÃO AO GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE JORNADA EXCEDENTE. CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL COM REGIME DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII, CF. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ADICIONAL NOTURNO. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.