Apelação Cível 0801363-24.2021.8.10.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. É cediço que nas Ações Possessórias a parte Autora tem o dever de produzir prova de que tem a posse legítima da coisa e a teve turbada em virtude de ato praticado pela parte requerida, no caso o Apelante. Isso porque o primeiro requisito para a propositura das ações possessórias, conforme art. 561 do CPC, é a prova da posse, não podendo valer-se dos interditos quem nunca a teve. II. Tenho que o Apelado, Autor da Ação, logrou êxito em demonstrar que exercia a posse da área em litígio, como se observa pelas informações prestadas pelas testemunhas inquiridas em juízo, bem como pela oitiva das partes, tendo sido preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC. De outra banda, o próprio Apelante prestou informações de que a sua ocupação é clandestina, não exercendo a posse legítima sobre o bem. III. Numa análise pormenorizada das questões suscitadas em sede de Apelação, constata-se que os elementos trazidos aos autos não são capazes de desconstituir os termos da sentença do juízo de primeiro grau, razão pela qual deve permanecer incólume o decisum objurgado. IV. Apelação conhecida e não provida.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 927 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete