Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊN DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A redação atualizada do art. 174, I, do CTN não possui comando normativo suficiente para impugnar o acórdão recorrido, que trata de crédito de IPTU de 2002 (com execução fiscal promovida e despachada a inicial antes da vigência da LC n. 118/2005), não tendo sido sequer prequestionada na origem, atraindo a incidência do óbice das Súmulas 282 e 284 do STF. 2. A verificação acerca da responsabilidade pela demora na realização da citação para fins de aplicação do entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ pressupõe o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o veto contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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